Destaque aprovado na madrugada desta quarta-feira (17) retirou o sigilo nas sessões da PEC da Blindagem por falta de quórum
Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de quórum, a manutenção do voto secreto em processos criminais contra parlamentares. Foram 296 votos a favor da regra, mas eram necessários 308 votos para garantir a previsão no texto da PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas. O destaque aprovado, apresentado pelo partido Novo, exclui o termo “secreto” do projeto.
O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos defendeu o voto secreto, com apoio da oposição. Já PT, PSOL, Rede e Novo orientaram contra. O governo liberou a bancada. Segundo o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o voto secreto protegeria deputados de “chantagens”. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que parlamentares têm obrigação de expor seu posicionamento: “O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto.”
A PEC da Blindagem mantém que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a respectiva Casa autorizar a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após denúncia, além de exigir autorização para validar prisões em flagrante por crimes inafiançáveis. O texto-base, aprovado em dois turnos na terça-feira (16), também amplia o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
A proposta ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares contra parlamentares envolvidos no movimento golpista de 2022. Críticos avaliam que a medida dificulta investigações sobre desvios de recursos públicos, enquanto defensores dizem que a PEC é necessária para proteger o mandato de supostas perseguições políticas do Judiciário.
