Projeto enviado ao Congresso prevê arrecadação extra de R$ 19,76 bilhões; setores já articulam resistência às mudanças
Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo federal encaminhou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida, protocolada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo ampliar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no próximo ano.
Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a aprovação é considerada fundamental para fechar as contas públicas. Ele destacou que o tema vem sendo tratado diretamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos, não apenas simbólicos”, afirmou Durigan.
O corte incidirá sobre incentivos vinculados a tributos como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas que hoje contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desses benefícios limitados, seja por aumento da base de cálculo ou por redução direta do incentivo.
Exceções e limites
Benefícios constitucionais não serão afetados, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e a isenção de PIS/Cofins sobre a cesta básica. Também ficam preservadas entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas no Imposto de Renda e programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.
Impacto e resistência
O volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões em 2024, sendo R$ 564 bilhões apenas em gastos tributários. Mesmo com o corte, a Receita Federal estima que esse valor chegue a R$ 612 bilhões em 2026. O governo argumenta que a revisão é necessária não apenas para equilibrar o Orçamento, mas também para dar mais transparência ao sistema tributário.
No entanto, a tramitação promete ser desafiadora. Setores beneficiados já se articulam para tentar barrar ou flexibilizar a proposta.
Outras medidas de arrecadação
Além da revisão de benefícios, o governo aposta em:
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Medida Provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com expectativa de arrecadar R$ 20,87 bilhões;
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Programa de Transação Integral (PTI), que pode gerar cerca de R$ 27 bilhões ao facilitar a resolução de litígios tributários.
O projeto de lei complementar também prevê endurecimento nas regras contra apostas ilegais, responsabilizando solidariamente bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações com sites sem licença federal.
Com a iniciativa, o Palácio do Planalto busca garantir espaço fiscal e reduzir incertezas na execução do Orçamento de 2026, enquanto enfrenta pressões políticas de setores que temem os impactos do corte.
