Texto cria regras para plataformas digitais, prevê supervisão parental e retorno da proposta ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização”. A proposta estabelece mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e, apesar de já ter passado pelo Senado, precisará retornar para nova análise dos senadores devido às mudanças feitas no texto.
O projeto tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A votação em regime de urgência ocorreu após repercussão de denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre exploração infantil em ambientes digitais.
Autoridade nacional e novas regras
Entre as mudanças aprovadas, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. O texto possui 16 capítulos e 41 artigos, obrigando plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, jogos de azar, publicidade predatória e assédio.
Um dos pontos centrais é a “prevenção desde a concepção”, que exige que plataformas incorporem medidas protetivas já no desenvolvimento de seus serviços. Isso inclui configurações de segurança automáticas, limitação de recursos que induzam uso excessivo, classificação de conteúdo por faixa etária e bloqueio de materiais nocivos.
Supervisão parental e verificação de idade
O projeto também fortalece a supervisão dos pais e responsáveis. Passa a ser exigida a vinculação das contas de crianças a um responsável e a criação de mecanismos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração atual.
Segundo especialistas, a lei prevê que, em alguns casos, a confirmação da idade poderá ser feita mediante apresentação de documento oficial, desde que os dados sejam utilizados exclusivamente para esse fim. Além disso, lojas de aplicativos e sistemas operacionais terão de aferir a faixa etária dos usuários, disponibilizar ferramentas de sinalização e permitir que pais configurem a supervisão diretamente no sistema.
Desafios e impactos
Especialistas apontam que a exigência de documentos de identidade pode abrir espaço para a coleta massiva de dados sensíveis. Como alternativas, sugerem métodos menos invasivos, como autenticação por provedores de identidade de confiança ou sistemas de estimativa etária baseados em inteligência artificial auditável.
Outro impacto esperado é a necessidade de rotulagem e classificação de conteúdo por faixa etária, o que deve alterar os processos de moderação das plataformas.
O projeto estabelece um prazo de um ano para que as empresas de tecnologia adaptem seus sistemas antes de a lei entrar em vigor.
