O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta sexta-feira (1º), em reunião extraordinária, novas regras para instituições financeiras associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo é reduzir riscos excessivos no sistema bancário e proteger os recursos de investidores e depositantes. As medidas entram em vigor em 1º de junho de 2026.
As mudanças ocorrem após o caso do Banco Master, que oferecia investimentos de alto rendimento e agora é alvo de ações judiciais envolvendo sua compra pelo Banco de Brasília (BRB). O episódio levantou preocupações sobre práticas agressivas de captação de recursos e o uso do FGC como escudo para operações arriscadas.
O que é o FGC
O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada, formada pelos próprios bancos associados, mas regulada pelo CMN. Ele garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição financeira, com um limite global de R$ 1 milhão a cada quatro anos. Essa proteção vale para contas correntes, poupanças e investimentos como CDBs e letras de crédito, em caso de quebra ou liquidação do banco.
Controle sobre alavancagem
A principal mudança anunciada pelo CMN limita a alavancagem das instituições financeiras vinculadas ao FGC. A partir de junho de 2026, bancos com valor de referência superior a 10 vezes o seu Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) deverão aplicar o excedente exclusivamente em títulos públicos federais, considerados de baixo risco.
A alavancagem permite que instituições aumentem seu poder de investimento ao tomar recursos emprestados. No entanto, esse modelo também eleva a exposição a perdas e crises de liquidez — especialmente quando os ativos adquiridos são arriscados ou ilíquidos, como precatórios.
“O novo modelo busca limitar o incentivo para práticas arriscadas que sobrecarreguem o FGC e comprometam a estabilidade do sistema”, afirmou o Banco Central, em nota.
Mudança nas contribuições
O CMN também alterou a estrutura de contribuições das instituições ao FGC. Atualmente, todos os bancos associados pagam mensalmente 0,01% sobre os depósitos cobertos. A partir de 2026, instituições com perfil mais arriscado pagarão uma contribuição adicional (CA) mais alta.
O multiplicador da contribuição extra dobrará de 0,01% para 0,02%. Além disso, a razão entre o valor de referência (depósitos cobertos pelo FGC) e as captações totais que determina a cobrança dessa taxa caiu de 75% para 60%. Ou seja, mais instituições passarão a pagar essa taxa extra, aumentando o custo para aquelas que concentram depósitos garantidos pelo FGC.
Impacto no setor
O Banco Central argumenta que as novas regras não prejudicam a expansão das instituições financeiras, desde que o crescimento venha acompanhado de fortalecimento do patrimônio ou diversificação de captação fora da cobertura do FGC.
“Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada”, diz a nota da autoridade monetária.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tem como membros a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As novas regras sinalizam uma tentativa do governo e dos reguladores de coibir práticas que comprometam a solidez do sistema financeiro nacional.
