Medida inédita contra autoridade brasileira inclui bloqueio de bens, proibição de entrada nos EUA e possíveis restrições em plataformas digitais e financeiras
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acusando-o de autorizar “prisões arbitrárias” e de promover uma campanha de censura que violaria direitos humanos e a liberdade de expressão no Brasil. A decisão foi divulgada pelo Departamento do Tesouro norte-americano, responsável pela execução das sanções.
Criada inicialmente em 2012, durante o governo de Barack Obama, a legislação foi pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, detido em Moscou após denunciar corrupção estatal. Em 2016, o Congresso americano expandiu o escopo da norma por meio do Global Magnitsky Act, autorizando sanções unilaterais contra qualquer agente público estrangeiro acusado de graves abusos de direitos humanos ou corrupção, mesmo fora do território americano.
Com a medida, Moraes é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC). Entre as penalidades previstas estão o bloqueio de bens e interesses em solo americano, o congelamento de contas bancárias, e a proibição de entrada nos Estados Unidos. O nome de Moraes já constava entre os impedidos de entrar no país desde o início do ano, junto a outros ministros do STF.
Embora Moraes não tenha bens declarados nos EUA, a sanção pode ter efeitos indiretos relevantes. Isso porque empresas que operam sob jurisdição americana, como operadoras de cartão de crédito, big techs e serviços digitais (como Apple, Google, Meta, Amazon), podem ser obrigadas a interromper o fornecimento de serviços ao ministro, caso optem por seguir a determinação.
Motivações políticas e críticas à atuação no STF
Em comunicado oficial, o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, acusou Moraes de ser responsável por uma “campanha opressiva de censura”, de realizar prisões politicamente motivadas e de perseguir adversários, “inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Segundo o governo dos EUA, a sanção responde a decisões de Moraes que afetaram redes sociais americanas e processos relacionados à tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil em 8 de janeiro de 2023.
A nota repete a narrativa do ex-presidente Bolsonaro, que alega ser alvo de perseguição por parte do Judiciário brasileiro. Bolsonaro é investigado por articular a anulação do resultado da eleição presidencial de 2022, na qual foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva, e por incitar atos golpistas, como a invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo os EUA, Moraes teria agido para restringir liberdades civis e punir opositores políticos por meio de decisões judiciais, além de aplicar medidas contra empresas de tecnologia ligadas ao ex-presidente Donald Trump.
Aplicação controversa e ausência de investigação formal
Apesar da gravidade das acusações, não houve condenação judicial prévia contra Alexandre de Moraes nem investigação formal aberta pelas instâncias americanas previstas em lei. Pela própria Lei Magnitsky, a sanção pode ser imposta por ato administrativo com base em relatórios de órgãos como o Departamento de Estado e comissões do Congresso americano — o que não foi divulgado até o momento.
A decisão do governo americano tem sido vista por juristas e diplomatas como uma medida de forte conteúdo político, com possível impacto nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
A sanção coloca Moraes ao lado de outras autoridades estrangeiras já punidas com base na Lei Magnitsky. Entre elas estão nomes como Ramzan Kadyrov, líder da República da Chechênia, acusado de tortura e assassinatos; Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, por envolvimento com redes ilegais de ouro e diamantes; a ex-líder de Hong Kong Carrie Lam, sancionada por repressão a protestos pró-democracia; e o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes, acusado de corrupção sistêmica.
