Com o encerramento do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade, o tema deverá ganhar destaque na pauta legislativa a partir de 4 de agosto, quando os parlamentares retornam do recesso. A decisão do STF, tomada em dezembro de 2023, concedeu 18 meses ao Legislativo para cumprir a determinação, cujo prazo se encerrou agora em julho.
A cobrança do Supremo foi resultado de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão histórica do Congresso Nacional em regulamentar o tema. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Atualmente, a licença-paternidade no Brasil é de apenas cinco dias consecutivos, garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a promulgação da Constituição de 1988. No entanto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previa que esse prazo seria mantido até que uma lei complementar definisse as regras definitivas — o que nunca ocorreu nesses 37 anos.
Câmara deve votar projeto que amplia licença para 15 dias
Entre os projetos em tramitação, o que está mais adiantado é o PL 3935/2008, já aprovado pelo Senado e que agora pode ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, graças ao regime de urgência aprovado antes do recesso. A proposta aumenta a licença de cinco para 15 dias e estende o benefício também aos pais adotivos. Além disso, garante 30 dias de estabilidade no emprego após o fim da licença.
Senado discute modelos mais amplos e progressivos
O Senado Federal analisa uma série de propostas que vão além dos 15 dias. A PEC 58/2023, por exemplo, prevê 20 dias de licença-paternidade e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outra proposta em discussão é o PL 6063/2024, que estabelece 60 dias de licença para pais e 180 dias para mães, com acréscimos em casos de nascimento de múltiplos filhos. A matéria ainda está sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Já o PL 3773/2023 sugere uma ampliação gradual da licença-paternidade, começando com 30 dias e chegando a 60 dias, além da criação de um “salário-parentalidade”, benefício previdenciário a ser pago durante o período de afastamento. O texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outros dois projetos também propõem avanços: o PL 139/2022 garante 60 dias úteis de licença para pais e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade, enquanto o PL 6136/2023 prevê a possibilidade de compartilhamento de até 60 dias da licença-maternidade e a duplicação do tempo em casos de nascimento de criança com deficiência.
Frente Parlamentar defende modelo com 60 dias
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, presidida pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), se reuniu com a bancada feminina do Congresso para articular apoio à regulamentação. A meta do grupo é estabelecer 60 dias de licença, ainda que de forma gradual, começando com 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, mas não é da noite para o dia. Estamos negociando como fazer essa transição, de quantos dias começar, e esse é o debate em curso”, afirmou Tabata.
Comparação internacional
O Brasil está atrasado em relação a diversas nações. Pelo menos 10 países, como Espanha, Finlândia e Holanda, já adotam licença-paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria das nações, no entanto, o período ainda é inferior a 15 dias.
Com o fim do prazo imposto pelo STF e a pressão de setores sociais e parlamentares, o Congresso terá de acelerar a discussão e votação das propostas para evitar novo impasse jurídico e, sobretudo, avançar na promoção da equidade parental e da responsabilidade compartilhada nos cuidados com os filhos.
