Projeto unifica regras para União, estados e municípios concederem benefícios fiscais a iniciativas esportivas e paradesportivas; texto segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade — com 74 votos favoráveis e nenhum contrário — o Projeto de Lei (PL) 234/2024, que cria um marco legal nacional para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais voltados ao desporto. A proposta, relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo do novo marco é unificar e dar segurança jurídica às regras que permitem a destinação de recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios para projetos desportivos e paradesportivos. O texto revoga a atual Lei nº 11.438/2006, cuja vigência se encerraria em 2027.
Entre os principais pontos do PL, está a proibição de que os recursos dos incentivos sejam usados para pagar atletas profissionais, além de vedar qualquer benefício direto ou indireto a pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos doadores ou patrocinadores dos projetos.
A futura legislação também determina que apenas projetos voltados à formação esportiva (inclusive educacional), à excelência esportiva ou ao esporte para toda a vida poderão receber os incentivos. Projetos sociais realizados em comunidades vulneráveis terão regras especiais: empresas que apoiarem essas ações poderão abater até 4% do Imposto de Renda devido, enquanto os demais casos ficam limitados a 3% para empresas e 7% para pessoas físicas.
A avaliação técnica das propostas será feita por uma comissão vinculada ao Ministério do Esporte, no caso de incentivos federais. Já no âmbito local, a responsabilidade será das administrações tributárias de cada ente federativo. A fiscalização dos incentivos federais ficará a cargo da Receita Federal, mantendo as atuais exigências quanto à prestação de contas, publicidade dos dados e penalidades em caso de irregularidades.
A senadora Leila Barros celebrou a aprovação do projeto como um marco histórico para o setor e um ato de retribuição ao esporte, destacando a importância social da nova lei.
“O esporte é investimento para uma nação, para uma sociedade. É promoção da educação, da inclusão e, acima de tudo, da cidadania”, afirmou a parlamentar. “Tenho muito orgulho hoje de estar no Senado Federal e sei que minha trajetória como atleta me trouxe até aqui. Nesta noite, devolvo ao esporte um pouco de tudo o que ele me deu.”
