Texto prevê corte gradual nos próximos dois anos e será votado diretamente no plenário; medidas excluem incentivos ao Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e cesta básica
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que determina a redução mínima de 10% em benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a urgência aprovada, o texto será analisado diretamente no plenário da Casa, sem necessidade de tramitação nas comissões. A previsão é que a votação ocorra ainda esta semana.
De acordo com a proposta, a redução será gradual, ocorrendo nos dois anos subsequentes à entrada em vigor da lei. O corte será de no mínimo 5% no primeiro ano e outros 5% no segundo ano.
Entretanto, o projeto preserva diversos incentivos, que não serão afetados pela nova regra. Entre eles:
O Simples Nacional;
A Zona Franca de Manaus, outras zonas francas e áreas de livre comércio;
Os financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
As entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social, educacional, partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores;
Os produtos da cesta básica;
Os programas de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais no ensino superior;
A política industrial voltada para setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
A medida faz parte do esforço do governo para rever isenções fiscais e aumentar a arrecadação, equilibrando as contas públicas sem elevar a carga tributária para os mais pobres.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos a taxas de fiscalização, à radiodifusão pública e à indústria cinematográfica nacional (Condecine) sobre sistemas de comunicação máquina a máquina.
Outros requerimentos de urgência aprovados incluem:
Projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
Projeto sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com foco no aprimoramento do uso de seus recursos;
Proposta do Ministério Público da União que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU;
Projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As votações fazem parte da pauta econômica e administrativa da Câmara, com impacto direto sobre a estrutura do Estado e as contas públicas.
