Após derrota histórica no Congresso, AGU diz que ainda não há decisão sobre judicialização de decreto que aumentava impostos para garantir equilíbrio fiscal
A Advocacia-Geral da União (AGU) negou nesta quinta-feira (26) que o governo federal tenha decidido recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional na véspera.
A reação da AGU veio após declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, mais cedo, apontou que uma das opções do governo seria justamente acionar o STF ou, em alternativa, realizar cortes no orçamento federal. Segundo ele, a derrubada do decreto que estabelecia o aumento do imposto foi “flagrantemente inconstitucional”.
Apesar das declarações, a AGU afirmou que “não há qualquer decisão tomada” sobre judicializar o caso e que “todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente”, após análise conjunta com a equipe econômica. A pasta também deixou claro que qualquer posicionamento formal será feito pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento apropriado.
A derrubada do decreto representa um revés histórico para o Executivo: é a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial é sustado pelo Congresso. A decisão foi tomada em votações relâmpago tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o placar foi de 383 votos contra o decreto e apenas 98 a favor. No Senado, a medida foi rejeitada rapidamente após articulação entre lideranças, liderada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Pressão fiscal e política
Desde a publicação do decreto, o governo vinha defendendo as medidas como fundamentais para manter o equilíbrio fiscal e cumprir a meta de zerar o déficit em 2025. No entanto, a maior parte dos parlamentares se opõe ao aumento de impostos, preferindo cortes em despesas primárias.
Fernando Haddad afirma que, sem o decreto, o governo terá de buscar alternativas como a taxação de dividendos (lucros distribuídos a acionistas) ou tributos sobre o petróleo. Caso contrário, diz ele, os cortes atingirão áreas sensíveis: “Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”.
A queda do decreto agravou a tensão entre o Executivo e o Legislativo. Deputados e senadores se queixam da lentidão na liberação de emendas parlamentares e criticam o que veem como uma “dobradinha” do governo com o STF para barrar repasses. Também rejeitam a narrativa governista de que o Congresso atua para proteger os mais ricos.
O que estava no decreto
O decreto presidencial fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar as receitas do governo. Entre as principais mudanças, estavam:
Aumento da alíquota do IOF em diversas operações financeiras;
Elevação da CSLL para fintechs (de 9% para 15%), igualando-as a bancos tradicionais;
Fim da isenção de Imposto de Renda para LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (do Agronegócio);
Aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%.
Com a derrubada da medida, o governo perde cerca de R$ 20,5 bilhões em receitas previstas para 2025 — um montante importante para alcançar a meta fiscal definida pelo novo arcabouço.
Especialistas ouvidos pela imprensa avaliam que o impasse sobre o IOF revela uma disputa central: de onde sairá o dinheiro para bancar o Estado e suas políticas públicas. Em um contexto em que o governo já bloqueou R$ 31,3 bilhões em despesas neste ano, novas perdas de receita podem gerar impactos significativos no funcionamento da máquina pública.
