Votação do novo Código Eleitoral é adiada para julho após resistência da oposição a dispositivos que punem desinformação, regulam candidaturas de agentes públicos e ampliam presença feminina no Legislativo
A votação do projeto de lei complementar que cria o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi adiada para 9 de julho. O motivo foi a forte resistência de senadores da oposição, especialmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, contra trechos que tratam do combate às fake news, da segurança das urnas eletrônicas, da cota feminina no Legislativo e da quarentena para agentes públicos que desejem se candidatar.
O adiamento foi decidido após acordo entre parlamentares para novas reuniões entre o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e líderes partidários. As negociações seguem até 2 de julho, prazo final para apresentação de emendas ao texto.
Entre os pontos mais contestados está o enfrentamento à desinformação nas eleições. A proposta estabelece penas de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem divulgar, de forma deliberada, fatos inverídicos com o objetivo de prejudicar a igualdade entre candidatos, estimular o não voto ou deslegitimar o processo eleitoral. A punição é agravada se os ataques forem contra a integridade do sistema de votação.
Senadores da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN), consideraram a medida uma forma de censura. “Você está criminalizando a crítica, restringindo o debate público”, afirmou. Já o relator Castro rebateu: “Não é crítica, é tentativa de manipular a opinião pública com mentiras. A democracia precisa se proteger”.
Outro trecho proíbe o uso de recursos públicos para espalhar mensagens falsas ou discursos de ódio, bem como conteúdos que incitem violência, ataquem a democracia ou depreciem a condição da mulher.
A proposta também reacendeu o debate sobre a segurança das urnas eletrônicas. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) criticou o texto, afirmando que ele criminaliza quem questiona o sistema eleitoral. Em resposta, Marcelo Castro apontou que o artigo visa combater campanhas coordenadas de descredibilização eleitoral, como as vistas antes dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Outro ponto polêmico é a quarentena de dois anos para militares, juízes, promotores e policiais deixarem seus cargos antes de concorrer a cargos eletivos. O relator justificou que essas carreiras de Estado “não podem se confundir com atividade político-partidária”. O senador Sérgio Moro (União-PR), ex-juiz da Lava Jato, se manifestou contra a medida.
A cota de 20% das cadeiras parlamentares para mulheres também gerou divisões. A proposta estabelece que apenas candidatas que tenham alcançado ao menos 10% do quociente eleitoral possam preencher as vagas. Para o senador Eduardo Girão (PL-CE), a medida seria discriminatória. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a proposta, destacando que sem ação afirmativa, o país levará cem anos para atingir a paridade de gênero na política.
O PLP 112/2021 tem quase 900 artigos e propõe a unificação de sete legislações eleitorais em vigor. Entre outros pontos, trata da prestação de contas de campanhas, da fiscalização das urnas eletrônicas, da propaganda digital, e da inelegibilidade por oito anos para condenados pela Lei da Ficha Limpa.
Com o adiamento, o debate sobre as novas regras eleitorais continua até julho, em meio a um ambiente polarizado entre a busca por maior controle contra abusos no processo democrático e acusações de censura por parte da oposição.
