Votação será retomada nesta quarta (4) com tendência majoritária a favor da remoção de conteúdos sem necessidade de decisão judicial
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já dão como certo que o julgamento retomado nesta quarta-feira (4) levará à regulação das atividades de redes sociais e plataformas digitais no Brasil. Até o momento, três dos onze ministros votaram no sentido de reduzir o poder das big techs, abrindo espaço para que conteúdos mentirosos, ofensivos ou criminosos sejam removidos sem a necessidade de ordem judicial.
O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que deve divergir da maioria e defender a manutenção da regra atual, que exige decisão judicial para a retirada de conteúdos. Ainda assim, sua posição deve ser minoritária, segundo avaliações internas do tribunal.
Em evento realizado na véspera do julgamento, o ministro Flávio Dino, que ainda não votou, sinalizou que deve seguir o entendimento da maioria. Dino comparou a regulação das redes à evolução das leis sobre armamentos:
“A regulação para revólver e espingarda era uma. Quando surge bomba nuclear, a legislação muda. […] A regulação vai continuar a mesma? Como se o revólver fosse a mesma coisa de uma bomba nuclear?”, afirmou.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já votaram a favor da regulação. Em comum, seus votos defendem que as plataformas sejam responsabilizadas pela manutenção de conteúdos ilegais e atuem preventivamente, sem aguardar decisões judiciais.
Além de Dino, outros ministros já se manifestaram publicamente favoráveis à regulação. Gilmar Mendes defendeu que o Brasil pode se tornar referência global nesse tema e afirmou que regular não é o mesmo que censurar:
“Regular as redes sociais não é tolher a liberdade de expressão”, disse em evento da Abert.
Edson Fachin, em fórum organizado pelo Estadão, reforçou a importância de limites democráticos à liberdade:
“Não há liberdades sem responsabilidades legítimas.”
Já Cármen Lúcia, em entrevista ao Estado de Minas, classificou a regulação como urgente e alinhada à defesa da honra e dignidade dos cidadãos. Segundo ela, o anonimato nas redes facilita crimes e deve ser enfrentado com novas regras.
O julgamento pode representar um marco jurídico relevante enquanto o Congresso Nacional não avança na criação de uma lei específica para plataformas digitais.
