A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que amplia o conceito de terrorismo no Brasil para incluir atividades de facções criminosas e milícias.
Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), permitindo a sua aplicação a organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos com objetivo de provocar terror social ou generalizado. O texto também prevê o aumento da pena para atos de terrorismo realizados por meio de recursos cibernéticos.
A medida ocorre menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classifique facções como organizações terroristas. Segundo Forte, a proposta segue linha semelhante à adotada pelo ex-presidente americano Donald Trump, que passou a tratar o crime organizado como terrorismo para ampliar os instrumentos legais de combate a essas organizações.
Redefinição do crime de terrorismo
O PL altera o artigo 2º da Lei Antiterrorismo, passando a incluir como ato terrorista qualquer ação de indivíduos ou grupos com o objetivo de dominar ou controlar território e que represente ameaça à paz pública, à segurança de pessoas ou ao patrimônio.
A proposta também introduz agravantes para atos terroristas realizados por meios digitais, buscando enquadrar ataques cibernéticos dentro do mesmo escopo legal.
Discussão no plenário
Apesar de o governo ter orientado voto favorável à urgência, ainda não há consenso quanto ao mérito do projeto. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto ainda será debatido com mais profundidade antes da votação final.
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, declarou Guimarães.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância da pauta e prometeu diálogo amplo com os parlamentares.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, com apoio do governo e da oposição. Faremos isso dentro da legalidade e do Estado Democrático de Direito, mas reconhecendo a gravidade da situação da segurança pública no país”, afirmou.
Repercussões e posicionamentos
Parlamentares da oposição ressaltaram que o projeto está alinhado com a expectativa dos Estados Unidos e cobraram uma resposta firme do Legislativo às organizações criminosas.
“Quando discutirmos o mérito, queremos classificar as 88 facções que aterrorizam o país como agentes terroristas”, afirmou o deputado Sanderson (PL-RS).
Entidades de direitos humanos, no entanto, expressam preocupação com possíveis abusos, alertando para o risco de que trabalhadores imigrantes e populações vulneráveis sejam alvo de medidas arbitrárias, como já foi denunciado em casos similares nos EUA.
