Governo aponta omissão de plataformas como Facebook, Instagram, Kwai e TikTok em barrar golpes e conteúdos perigosos; caso será julgado no STF no contexto do Marco Civil da Internet.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta segunda-feira (26) com um pedido urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) para que redes sociais sejam obrigadas a atuar de forma mais eficaz no combate à desinformação e à violência digital no Brasil.
A petição tem como pano de fundo o crescimento de anúncios fraudulentos nas plataformas digitais relacionados à Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos feitos por entidades em aposentadorias pagas pelo INSS. Apenas na biblioteca de anúncios da Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, foram identificados mais de 300 anúncios falsos prometendo indenizações do INSS, com uso de imagens manipuladas de autoridades públicas e logotipos oficiais.
“A medida é urgente diante da continuada conduta omissiva dos provedores de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os conteúdos ilícitos”, justificou a AGU.
Além das fraudes, o pedido também cita casos graves de violência digital, como o trágico falecimento de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, ocorrido em abril. O caso está sendo investigado pela polícia por possível associação ao “desafio do desodorante”, propagado em redes como TikTok e Kwai.
Marco Civil da Internet e julgamento no STF
A solicitação foi apresentada nos autos do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo atualmente exige ordem judicial prévia para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por terceiros.
O julgamento no STF já começou, com placar parcial de 2 a 1 a favor da responsabilização imediata das plataformas, mesmo sem ordem judicial, nos casos de conteúdos claramente ilegais como anúncios enganosos ou publicações de ódio.
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Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam uma responsabilização mais ampla, com monitoramento ativo das plataformas.
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Já o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a necessidade de avanço na responsabilização, especialmente em casos de impulsionamento e publicidade paga, mas manteve a exigência de ordem judicial para certos crimes como calúnia e difamação.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça em dezembro de 2023, e ainda não há data para a retomada da análise. A AGU já reiterou pedidos de celeridade no desfecho da ação.
Contexto internacional e crítica à Meta
A AGU também citou reportagem publicada pelo Wall Street Journal, que revelou documentos internos da Meta indicando que 70% dos anúncios ativos em suas plataformas promoviam fraudes, produtos ilegais ou de baixa qualidade. O texto menciona que a empresa resiste em retirar conteúdos fraudulentos, diante do crescimento de 22% no faturamento com publicidade, que chegou a US$ 160 bilhões em 2023.
Conforme os documentos analisados pelo jornal, a Meta só bloqueia contas após reincidência entre 8 a 32 vezes, o que amplia o risco à segurança digital dos usuários.
Orientação aos cidadãos
A AGU orienta aposentados e pensionistas que verifiquem seus extratos de benefício regularmente pelo aplicativo Meu INSS e utilizem o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas” para identificar e contestar cobranças indevidas.
