;?>)
Proposta amplia número de cadeiras para 531 e mantém estados super-representados, contrariando decisão do STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares a partir de 2027, mas ignora a redistribuição proporcional de cadeiras prevista pelo Censo de 2022, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida segue agora para análise do Senado.
A proposta aprovada, um substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), cria 18 novas vagas e evita a redução de cadeiras em estados com perda populacional. A justificativa apresentada foi política: “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou o relator.
A mudança gera impacto orçamentário estimado em R$ 64,8 milhões anuais, sem considerar o aumento indireto com emendas parlamentares. A medida também afeta as assembleias legislativas estaduais, cujas composições dependem do tamanho das bancadas federais.
A aprovação ocorre após o STF ter estabelecido o prazo de 30 de junho de 2025 para o Congresso corrigir a distorção na representação, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer isso diretamente. A Corte acatou ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa frente à realidade populacional atual.
Estados impactados
Com o novo texto, sete estados que perderiam vagas foram preservados: Rio de Janeiro (-4), Paraíba (-2), Bahia (-2), Piauí (-2), Rio Grande do Sul (-2), Pernambuco (-1) e Alagoas (-1). Em contrapartida, 12 estados ganharão novas cadeiras, entre eles:
Pará e Santa Catarina (+4 cada)Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Norte
O relator citou, por exemplo, a necessidade de aumentar a bancada do Paraná de 30 para 31, para evitar que o estado, mais populoso, tivesse menos representantes que o Rio Grande do Sul.
Apesar da correção parcial da sub-representação da região Norte, críticos apontam que desigualdades permanecem ou foram agravadas, como no caso do Rio de Janeiro, que mantém número elevado de deputados mesmo com redução populacional.
Críticas e reações
A votação gerou embates entre base governista e oposição. Para os favoráveis, a ampliação evita interferência do TSE e responde ao crescimento populacional. Já os críticos afirmam que a medida preserva privilégios e distorce o princípio constitucional da proporcionalidade.
“É uma acomodação de interesses que aumenta a distorção que a Constituição manda corrigir”, criticou Kim Kataguiri (União-SP).
“É uma tentativa de garantir a reeleição de parlamentares”, ironizou Carlos Jordy (PL-RJ).
“Manter estados com população decrescente com o mesmo número de representantes fere o princípio constitucional da proporcionalidade”, reforçou Caroline de Toni (PL-SC).
Além disso, o projeto revoga a Lei Complementar 78/93 e determina que eventuais contestações aos dados do Censo só poderão ser feitas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), afastando o uso de estimativas ou projeções. Também não há previsão de nova redistribuição até o próximo Censo, previsto apenas entre 2030 e 2032, o que congela a atual composição por quase uma década.
Solução política, não estrutural
Ao ampliar o número total de deputados sem corrigir distorções históricas, o projeto aprovado representa uma solução política de curto prazo. Em vez de enfrentar a desigualdade na representação, o Congresso opta por preservar interesses regionais e expandir sua estrutura, contrariando a decisão judicial que visava justamente o oposto.
Agora, caberá ao Senado Federal decidir se confirma a ampliação da Casa ou se retoma o caminho da proporcionalidade e da responsabilidade institucional.
