;?>)
Parlamentares discutem medidas para proteção dos oceanos, combate às apostas ilegais e isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; Senado também pode votar PECs sobre saneamento e segurança
Pela quarta semana consecutiva, o Projeto de Lei 6.969/2013, conhecido como Lei do Mar, volta à pauta da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes e políticas para a preservação do ambiente marinho, como a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho e ações de apoio às populações que vivem na costa brasileira.
Além da Lei do Mar, o plenário da Câmara analisa outros 23 projetos, incluindo propostas que endurecem penas para crimes contra membros do Ministério Público e do Judiciário, e a que criminaliza o tráfico de animais silvestres, com pena de seis meses a um ano de prisão até mesmo para a venda de ovos ou larvas desses animais.
Outro destaque da semana é o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica corretiva para fissura labial (lábio leporino) e tratamento pós-operatório. Também está em debate a destinação de recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda.
Enquanto isso, a oposição promete obstruir os trabalhos, exigindo a votação do projeto que prevê anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Senado: apostas, segurança e PECs sociais
No Senado Federal, a semana também será movimentada. Na terça-feira (8), às 11h, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participa de audiência na CPI das Bets, que investiga a influência de jogos virtuais no orçamento das famílias e possíveis ligações com organizações criminosas. A comissão quer saber como o BC pode ajudar a fiscalizar movimentações financeiras suspeitas desses sites de apostas.
Na quarta-feira (9), às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP). Ele deve prestar esclarecimentos sobre a Portaria do MJSP de dezembro de 2024, que determina que a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com forças estaduais precisa de autorização do diretor-geral da corporação — norma criticada por parlamentares como o senador Sérgio Moro (União-PR).
Ainda no Senado, está prevista a votação em primeiro turno de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs):
-
Uma que inclui o direito ao saneamento básico no Artigo 6º da Constituição, junto a outros direitos sociais como saúde e educação;
-
Outra que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública, por meio de alteração do Artigo 144 da Constituição.
Isenção do Imposto de Renda: expectativa sem data
Na Câmara, o projeto que isenta do Imposto de Renda pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais segue sem previsão para início da análise. O presidente da Comissão Especial que avaliará a proposta, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), informou que aguarda a indicação dos membros pelos líderes partidários.
O relator da proposta será o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). O PP pretende ampliar a faixa de renda mensal de R$ 50 mil para R$ 150 mil sobre a qual incidirá maior tributação, como forma de compensar a isenção dos salários mais baixos. Também está previsto um desconto no IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
A semana legislativa promete debates intensos e decisões que podem impactar desde a preservação dos oceanos até o orçamento das famílias brasileiras.
