Na primeira sessão presidida pelo senador Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que foram bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que recebeu 65 votos elaborados e apenas um contrário, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Trata-se da liberação de restos a pagar não processados, ou seja, recursos de anos anteriores que foram empenhados (autorizados), mas não liquidados, sem a verificação de que os serviços foram efetivamente prestados.
A justificativa para a aprovação do texto é acelerar a conclusão de obras inacabadas até o final de 2026, com foco em restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia esses recursos se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com possibilidade de cancelamento caso o desbloqueio não aconteça.
De acordo com o parecer de Portinho, a liberação dos valores ocorrerá apenas para projetos que já iniciaram o processo licitatório. Além disso, os restos a pagar deverão ser revalidados em conformidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação complementar sobre emendas parlamentares aprovadas no ano anterior. A divulgação será vetada para obras e serviços que envolvam investigação ou que apresentem declarações de irregularidades.
Os gastos relacionados a essas emendas serão contabilizados dentro do arcabouço fiscal do governo, sujeitos ao teto de crescimento da despesa, que está limitado a 70% do crescimento real da receita no ano anterior, com variação de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
A aprovação do projeto acontece em um momento de esforço entre o Congresso e o STF, especialmente no que diz respeito à transparência na execução de emendas parlamentares. Se o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as verbas remanescentes do orçamento secreto e as emendas de comissão, que foram bloqueadas desde o final de 2022 e no final do ano passado.