Sindicato viabilizou acordo com a União para garantir pagamentos previstos em lei federal
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (Seemg) iniciou, nesta semana, o recebimento de documentação dos profissionais de saúde e seus familiares que têm direito a indenizações pelos impactos da pandemia de covid-19. Os pagamentos serão viabilizados após um acordo firmado entre a entidade e a União, destravando um benefício previsto na Lei Federal 14.128/2021.
A legislação, sancionada em março de 2021, estabelece uma compensação financeira de R$ 50 mil para profissionais de saúde incapacitados permanentemente pela covid-19 e para os familiares de trabalhadores que faleceram devido à doença. Além disso, os filhos dos profissionais que morreram têm direito a um valor adicional de R$ 10 mil por ano até completarem 21 anos, ou 24 anos caso estejam cursando o ensino superior. Dependentes com deficiência, independentemente da idade, devem receber no mínimo R$ 50 mil.
Acordo judicial viabilizou os pagamentos
Apesar da aprovação da lei, a demora no pagamento levou o Seemg a entrar com uma ação judicial contra a União. As negociações no decorrer do processo resultaram em um acordo, homologado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em dezembro de 2023.
Em nota, o Seemg celebrou a decisão como uma vitória para a categoria. O presidente do sindicato, Anderson Rodrigues, destacou a importância do reconhecimento do trabalho dos profissionais de saúde.
“O trabalho exercido pelos profissionais que se foram nunca será esquecido e nós, enquanto representantes da categoria em Minas Gerais, nunca deixaremos a história deles morrer. Se estamos aqui hoje é porque eles estavam lá para cuidar de nós no momento em que mais precisávamos. Essa reparação vem para honrarmos aqueles que nos honraram.”
Segundo o sindicato, foram 4.028 casos de covid-19 entre enfermeiros em Minas Gerais, resultando em 55 mortes.
Procedimentos para solicitação da indenização
Com o acordo firmado, os profissionais e seus familiares devem apresentar a documentação necessária para requisitar o pagamento. O Seemg está recolhendo os seguintes documentos:
- Termo de adesão assinado
- Cópias da identidade e CPF
- Comprovante de residência
- Comprovação de exercício profissional entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022
- Laudos médicos ou exames que atestem sequelas da covid-19
Para os casos de profissionais falecidos, o cônjuge e dependentes devem apresentar certidão de óbito.
O acordo também prevê correção monetária dos valores e um rito específico para os repasses. Com isso, o Seemg espera garantir que os pagamentos sejam feitos de forma mais ágil e justa, reconhecendo o impacto da pandemia na vida dos profissionais da saúde e de suas famílias.
