Empresas precisam pagar outorga de R$ 30 milhões para operar no mercado de bets regulado, com mais de R$ 2 bilhões arrecadados em outorgas
A partir desta quarta-feira (1º), 66 empresas foram autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, também conhecidas como “bets”. A autorização para operar no Brasil depende do pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, sendo que, no total, mais de R$ 2 bilhões foram arrecadados com essas outorgas.
Das 113 empresas que solicitaram autorização, 58% receberam a permissão para atuar no mercado, com 139 marcas registradas que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas autorizadas precisam seguir rigorosas normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e conformidade com a legislação anti-lavagem de dinheiro.
Autorizações provisórias e definitivas
A SPA publicou, na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União, as portarias que concedem as autorizações. Destas, 14 empresas receberam liberações definitivas, enquanto 52 obtiveram autorizações provisórias, aguardando a entrega de informações ou documentos pendentes, como a certificação do sistema de apostas.
Restrições e regulamentação
A SPA alertou que empresas não autorizadas que continuarem operando ilegalmente terão suas transações financeiras bloqueadas. “Instituições financeiras e de pagamento serão proibidas de realizar transações com empresas não autorizadas”, informou a secretaria.
A regulamentação, conforme a SPA, busca resolver problemas estruturais no setor e mitigar riscos, como o jogo problemático e o superendividamento dos apostadores. Entre as medidas, estão a proibição de concessão de crédito pelas bets e bônus de entrada, além da exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.
O setor de apostas passou a ser regulamentado após a aprovação da Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, após um período de vácuo legal durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.
