Contribuintes devem regularizar suas obrigações fiscais até o último dia útil para evitar multas e irregularidades
Pessoas físicas e empresas têm até esta segunda-feira (30) para emitir e pagar guias como o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a Guia da Previdência Social (GPS). Este é o último dia útil do ano para atendimento presencial em bancos e operações financeiras, tornando-se crucial para regularizar obrigações tributárias.
Pagamentos efetuados após esta data, como os documentos emitidos em 31 de dezembro, terão vencimentos transferidos para 2025, o que pode acarretar multas e outras irregularidades. A regra vale para impostos correntes, contribuições previdenciárias e guias do Simples Nacional e do MEI, além de débitos renegociados com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Transações tributárias – acordos especiais baseados na capacidade de pagamento dos contribuintes – também precisam ser quitadas até o fim do expediente desta segunda-feira.
Atendimento e horários reduzidos
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que não haverá expediente bancário nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano-Novo), nem mesmo para Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED). Apenas o Pix, que opera 24 horas, estará disponível para transferências nessas datas. Em 31 de dezembro, além de ser feriado bancário, as agências da PGFN terão atendimento reduzido, com suporte limitado no Portal Regularize para consultas e interações com servidores regionais.
O atendimento bancário presencial e regular para todas as operações será retomado em 2 de janeiro de 2025, onde não houver feriado municipal. Até lá, contribuintes devem organizar seus pagamentos para evitar complicações futuras.
