Ministro Flávio Dino libera recursos empenhados até 23 de dezembro e reforça normas para emendas na saúde
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu liberar o pagamento de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam bloqueados desde a semana passada. A nova decisão autoriza a execução de recursos empenhados até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação dessas emendas.
A medida foi tomada para evitar prejuízos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os recursos já autorizados. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu Dino em sua decisão.
