Adiamento da transferência de responsabilidade foi oficializado em portaria conjunta
A fiscalização e o registro de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) passarão a ser realizados pela Polícia Federal (PF) a partir de 1º de julho de 2025. A nova data foi oficializada em uma portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
Originalmente, a mudança de competência estava prevista para ocorrer em 1º de janeiro de 2025, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. No entanto, a transferência foi adiada em seis meses devido à necessidade de ajustes operacionais e capacitação.
Preparativos em andamento
Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já foram treinados para assumir as atividades relacionadas à emissão de registros e fiscalização de licenças de CACs. De acordo com a instituição, novas formações estão planejadas para os próximos meses, garantindo que a transição ocorra de maneira eficiente e segura.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia apontado, no início de dezembro, que a instituição ainda enfrentava limitações de recursos e de pessoal para desempenhar o novo papel.
Responsabilidade temporária
Até que a Polícia Federal assuma integralmente a tarefa, a responsabilidade continuará sendo do Exército Brasileiro, como ocorre atualmente. O adiamento oferece tempo adicional para que a PF se estruture adequadamente, garantindo o cumprimento das novas atribuições sem comprometer a fiscalização e o controle sobre a posse e o uso de armas no país.
Contexto
A transferência da fiscalização de CACs para a PF é parte de uma política do governo federal para reforçar o controle de armas e munições no Brasil, promovendo maior integração entre os órgãos de segurança pública. A medida visa aprimorar os mecanismos de regulação e evitar possíveis lacunas na fiscalização.
A decisão de postergar o prazo reflete o esforço do governo em equilibrar a necessidade de implementar a nova política com as demandas logísticas e financeiras da Polícia Federal.
