Proposta abrange mudanças no PIS/Pasep, Fundeb e prorrogação da DRU até 2032; texto segue para promulgação
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, na noite desta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que introduz diversas medidas de corte de gastos no governo federal. A proposta, considerada essencial pelo Executivo para conter o aumento das despesas obrigatórias, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre os principais pontos da PEC estão as mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
Resultados da votação
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 53 votos favoráveis contra 21. No segundo turno, o placar foi de 55 a 18. Durante as discussões, o governo destacou a necessidade da PEC como parte de um pacote mais amplo de controle de despesas, que inclui a análise, nesta sexta-feira (20), de um projeto que limita o ganho real do salário mínimo aos parâmetros do arcabouço fiscal.
Principais mudanças aprovadas
Abono do PIS/Pasep
A PEC altera o cálculo do abono salarial do PIS/Pasep. Atualmente, o benefício é corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a nova regra, a partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que reduz o impacto fiscal.
Além disso, o salário de acesso ao benefício será progressivamente reduzido até atingir um salário mínimo e meio em 2035, partindo do teto atual de dois salários mínimos.
Fundeb
As alterações no Fundeb visam redirecionar parte dos recursos para matrículas em tempo integral. A PEC limita a 10% do total a destinação para esse objetivo em 2025, com um mínimo de 4% para anos posteriores, até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
Por outro lado, o Senado rejeitou a permissão para usar recursos do Fundeb em programas como o de alimentação escolar e saúde nas escolas, mantendo o foco exclusivo na educação e no pagamento de profissionais.
Prorrogação da DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que expiraria em 2024, foi prorrogada até 2032. A medida permite ao governo redirecionar até 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas específicas, flexibilizando a execução orçamentária.
No entanto, receitas específicas da exploração do petróleo destinadas à educação e saúde, além de recursos transferidos a estados e municípios, ficaram de fora da desvinculação.
Supersalários
A PEC simplifica o processo legislativo para regulamentar quais verbas podem ficar fora do teto remuneratório, que atualmente é de R$ 44 mil. Enquanto uma nova lei ordinária não for aprovada, permanecem as regras vigentes.
Com a promulgação da PEC, o governo federal poderá implementar as mudanças a partir de 2025. A expectativa é que essas medidas ajudem a conter o crescimento de despesas obrigatórias e ampliem o controle sobre os gastos públicos, alinhando-se às metas do arcabouço fiscal.
