Câmara dos Deputados aprova PEC que altera gastos obrigatórios do governo em primeiro turno

© Roque de Sá/Agência Senado

 

Por 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. A proposta precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para seguir adiante.

A PEC traz modificações significativas em áreas como abono salarial, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, abre caminho para a votação de uma medida que limita os supersalários no funcionalismo público.

Após a aprovação inicial, o plenário rejeitou dois destaques, um do PSOL, que visava retirar as mudanças no Fundeb, e outro sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que foi rejeitado por unanimidade, com a justificativa de que a questão será discutida em projeto de lei separado. O foco agora é a votação da PEC em segundo turno.

A principal mudança relacionada ao Fundeb foi a proposta do governo de destinar até 20% dos aportes da União para o ensino integral, criando um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação para o próximo ano. Após negociações, a Câmara reduziu esse percentual para 10%, com a implementação do ensino integral em tempo integral apenas a partir de 2025. A economia gerada é estimada em R$ 5,8 bilhões.

Quanto ao abono salarial, a PEC limita o benefício a trabalhadores que recebem até 1,5 salário mínimo, com um período de transição até 2035. Atualmente, o benefício é pago a quem ganha até dois salários mínimos. A partir de 2024, o valor será corrigido apenas pela inflação, resultando em uma redução gradual.

Outro ponto importante foi a prorrogação da DRU até 2032, permitindo que o governo utilize recursos carimbados de forma flexível. Este mecanismo, existente desde os anos 1990, é crucial para a execução do Orçamento, permitindo o uso de recursos destinados à saúde e educação em outras áreas quando necessário.

A votação da PEC foi marcada por tensão, com a sessão sendo encerrada por volta das 23h de quarta-feira (18) devido a um destaque de procedimento aprovado com quórum insuficiente. O governo, então, se reuniu com deputados do Centrão para garantir a aprovação. A proposta foi fortemente resistida pelo PSOL, que votou contra.

A PEC também propôs alterações no BPC, retirando um dispositivo que proibia deduções de renda para concessão do benefício, um tema que será tratado por meio de projeto de lei ordinária.

Com a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo avançou em seu pacote fiscal, buscando ajustar o Orçamento e limitar despesas, ao mesmo tempo em que gerou polêmica e resistência em diversos setores.