Entre as medidas, estão novas regras para prisão em flagrante e criminalização de violações de bagagens
A Câmara dos Deputados intensificou, nesta semana, a análise de projetos de lei voltados à segurança pública, enquanto o atraso no pagamento das emendas parlamentares impediu o avanço do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal.
Entre as medidas aprovadas nesta terça-feira (10), destacam-se: a criação do “flagrante provado”, a criminalização da violação de bagagens para tráfico de drogas e a previsão de pagamento de pensão a vítimas de acidentes causados por motoristas alcoolizados.
“Flagrante provado” e penas mais rígidas
O Projeto de Lei 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), institui o conceito de flagrante provado, válido para situações em que o suspeito é identificado até 24 horas após o crime por meio de reconhecimento da vítima, testemunhas ou registros como vídeos e fotos. O texto segue para análise no Senado.
Já o Projeto de Lei 2600/23 endurece as penas para a violação de bagagens com fins de tráfico de drogas, equiparando a prática ao crime de tráfico. A medida é uma resposta ao caso de duas brasileiras presas na Alemanha após terem malas trocadas por bagagens com drogas. A proposta cobre tanto o transporte aéreo quanto o rodoviário e inclui adulteração de etiquetas ou troca de malas.
Responsabilidade em acidentes e monitoramento de facções
Outro destaque é o Projeto de Lei 3125/21, que prevê pensão às vítimas de acidentes causados por motoristas sob efeito de álcool ou drogas. Além disso, o causador deve arcar integralmente com danos materiais, morais e estéticos. A regra também se aplica a acidentes envolvendo lanchas e jet skis.
Já o Projeto de Lei 6149/23, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe a criação de um Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. Abastecido por órgãos de segurança pública, o banco de dados visa apoiar ações de inteligência e investigações policiais.
Punições em calamidades e destinação de bens apreendidos
Com foco em situações de emergência, o Projeto de Lei 651/23 aumenta as penas para crimes como furto, roubo e desvio de dinheiro público durante estados de calamidade pública. O texto também cria punições para preços abusivos em momentos de crise.
Outro projeto, o PL 2666/21, prevê a destinação de equipamentos apreendidos pela polícia, como celulares e computadores, para escolas públicas.
Próximas discussões
Os deputados retomam nesta quarta-feira (11) a análise de outros 15 projetos de segurança pública previstos na pauta do plenário. Todas as medidas aprovadas ainda dependem de análise no Senado.
A priorização de temas de segurança reflete a tentativa do Congresso em endereçar questões urgentes para a sociedade, enquanto o pacote econômico do governo segue em compasso de espera.
