Ministro Dias Toffoli questiona a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet em julgamento que pode redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli retomou nesta segunda-feira (2) a leitura de seu voto sobre a possível responsabilização de redes sociais pelo conteúdo ilegal publicado por usuários. O julgamento discute a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas caso não removam publicações após ordem judicial.
Toffoli, que é relator de uma das ações em pauta, sinalizou na sessão anterior a intenção de declarar inconstitucional o dispositivo, argumentando que ele não atende adequadamente à proteção contra danos causados por conteúdos ilícitos. O ministro também deve abordar a obrigatoriedade da retirada extrajudicial desses conteúdos pelas plataformas.
O que está em jogo?
O plenário do STF analisa dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19:
- Caso Facebook: Toffoli é relator do recurso apresentado pela empresa contra uma condenação por danos morais, decorrente da criação de um perfil falso de um usuário na plataforma. O julgamento discute se a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar as redes sociais é válida.
- Caso Google: Relatado pelo ministro Luiz Fux, a ação questiona se empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial.
Após a manifestação de Toffoli, Luiz Fux começará a leitura de seu voto, mas o julgamento não deve ser concluído nesta segunda-feira.
Oposição ao monitoramento prévio
Durante as sessões iniciais, representantes das redes sociais defenderam a manutenção das regras atuais, argumentando que já realizam remoções extrajudiciais de conteúdos ilegais e que um monitoramento prévio configuraria censura.
Impactos e próximos passos
A decisão do STF pode provocar uma mudança significativa no funcionamento das plataformas no Brasil, ampliando sua responsabilidade e exigindo ações mais rígidas contra conteúdos prejudiciais. O julgamento segue sem previsão de término, mas é observado de perto por especialistas em direito digital, liberdade de expressão e regulação da internet.
