Arthur Lira adota medida polêmica para garantir votação da PEC 45; oposição critica manobra
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (4) que pretende pautar diretamente no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, parte do pacote de corte de gastos do governo. A proposta inclui medidas polêmicas como a redução gradual do abono salarial e a limitação dos supersalários do funcionalismo público.
A decisão de levar a PEC diretamente ao Plenário foi motivada pelo impasse na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta não obteve consenso para ser votada. Diante disso, o governo argumentou que a trâmite pela CCJ demoraria mais tempo do que o desejado para a conclusão antes do final do ano, quando o impacto orçamentário de 2025 precisa ser garantido.
Em um evento promovido pelo portal de notícias Jota, Arthur Lira destacou que irá apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada. “Já fizemos isso anteriormente, e há jurisprudência na Casa que permite essa medida”, afirmou Lira, acrescentando que um relator será designado para conduzir o processo de maneira eficaz e acelerada.
Por ser uma PEC, a trâmite comum inclui a análise pela CCJ e, em seguida, por uma comissão especial, que teria, no mínimo, dez sessões do plenário para discutir o texto. No entanto, a possibilidade de oposição de partidos e do PSOL pedirem vistas e, assim, atrasarem a votação fez com que o governo preferisse levar a proposta diretamente ao Plenário.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, defendeu a medida, mencionando que há precedentes regimentais que respaldam a tramitação direta de uma PEC pelo Plenário. “O prazo desejado pelo governo é votar a matéria até 18 de dezembro, e isso ficaria inviabilizado se passássemos pela CCJ”, argumentou.
A justificativa do governo remonta a exemplos passados, como a PEC Emergencial, que foi levada à votação diretamente no Plenário durante a pandemia. No entanto, a opo-sição critica essa abordagem. O deputado Mendonça Filho (União-PE) considerou que o governo admitiu sua falta de força na CCJ ao optar por evitar o processo regular. “Está claro que o governo está passando por cima da CCJ e da comissão especial, o que é inaceitável”, declarou.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), corroborou as críticas, afirmando que a medida enfraquece o colegiado e vai contra o regimento da Casa. “Por mais que há precedentes, é uma decição política que desrespeita o processo legislativo”, apontou.
A PEC 45, que faz parte do pacote de austeridade do governo, propõe a redução gradual do abono salarial. Este benefício, equivalente a um salário mínimo, é destinado anualmente a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que ganham até dois salários mínimos. Com a reforma, o abono passaria a ser concedido, a partir de 2035, apenas para quem recebe até um salário mínimo e meio. A proposta também inclui novas regras para a concessão de incentivos fiscais e limitações nas verbas indenizatórias de servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público.