Sessão marca início do julgamento da ADPF das Favelas, com foco em medidas para reduzir mortes em operações policiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início hoje à sessão para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial nas operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro contra o crime organizado em comunidades. O processo foi protocolado em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e já levou à implementação de várias medidas de proteção à população durante as ações policiais.
No decorrer da tramitação, o STF determinou o uso de câmeras corporais nas fardas e viaturas dos policiais e a obrigatoriedade de notificação prévia das operações às autoridades de saúde e educação, para garantir a segurança de escolas e unidades de saúde que ficam em áreas vulneráveis a confrontos armados. A sessão de hoje representa a etapa final do julgamento.
Apesar de ainda não haver votação nesta fase, a sessão foi iniciada com a leitura do relatório do caso, que oferece um resumo detalhado da evolução do processo. A seguir, representantes de diversas entidades, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, organizações que defendem os direitos da população negra e membros do governo do estado, realizarão as sustentações orais.
A sessão faz parte de uma nova modalidade de julgamento instituída pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que se inspirou no modelo adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, onde os juízes ouvem as argumentações das partes antes de apresentar seus votos. A data para a apresentação dos votos dos ministros será definida em breve.
A ADPF das Favelas coloca em pauta um tema central no debate sobre segurança pública no Brasil, com o objetivo de estabelecer diretrizes que reduzam a letalidade policial e protejam os direitos dos moradores de comunidades em regiões de conflito armado.
