Presidente veta dispositivos que interferem na organização administrativa e cobrança de créditos não tributários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16). A lei prevê que a desoneração valerá neste ano, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025, com um aumento de 5% ao ano, até chegar a 20% em 2028. Nos municípios, a alíquota previdenciária subirá de 8% este ano para 20% em 2027.
Entre os vetos, Lula barrou artigos que previam a criação de centrais de cobrança de créditos não tributários, destinados a resolver contenciosos administrativos e judiciais. A justificativa do governo foi de que essa proposta interferiria na organização da Administração Pública, que é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Outros vetos incluem a destinação de recursos prioritários para a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda, e a exigência de prazos para reivindicação de recursos esquecidos em contas bancárias. O governo argumentou que esses dispositivos também contrariam o interesse público, limitando a flexibilidade na alocação de recursos e criando conflitos com prazos já existentes para essas ações.
