Especialistas destacam que crimes contra o Estado Democrático de Direito não devem ser anistiados, em defesa da coerência da Constituição
A proposta de anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 enfrenta duras críticas de especialistas em direito constitucional. Para a doutora em direito pela USP, Eloísa Machado de Almeida, os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021, não podem ser anistiados, uma vez que a Constituição considera esses crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) da Anistia busca perdoar os condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo financiadores e organizadores, o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Eloísa, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar o PL inconstitucional, caso aprovado, devido à coerência interna da Constituição.
A jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), reforça que o projeto também viola a separação dos Poderes ao interferir em uma competência exclusiva do Judiciário. Segundo ela, o debate sobre a anistia se tornou puramente político, ignorando a gravidade dos ataques contra o Parlamento e as instituições democráticas.
