Paulo Gonet alega que ADPF não pode ser usada para contestar decisões do STF; caso está sob relatoria de Alexandre de Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo arquivamento de duas ações que contestam a suspensão da rede social X no Brasil. As ações, protocoladas pela OAB e pelo partido Novo, visam derrubar a suspensão e a aplicação de multa para quem usar VPNs para burlar a medida.
Gonet argumentou que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para questionar decisões do STF. A suspensão da plataforma foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, após a rede não cumprir exigências legais no país.
