Medida prevê transição até 2027 e compensações fiscais para manter a desoneração de 17 setores da economia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a urgência para votação do projeto que estabelece a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia. O projeto, já aprovado no Senado, propõe a manutenção da desoneração integral em 2024, com uma reoneração gradual entre 2025 e 2027, quando a alíquota de contribuição atinge 20%. Municípios com até 156 mil habitantes também passarão por um escalonamento nas contribuições previdenciárias até 2027.
A proposta surgiu após um acordo entre o governo e o Congresso, atendendo ao prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. Como parte do projeto, foram incorporadas medidas de compensação fiscal, incluindo atualizações junto à Receita Federal e ações para combater fraudes no setor público.
