Nesta semana, os Três Poderes da República chegaram a um acordo para aumentar a transparência, rastreabilidade e eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Esse consenso surge após uma reunião emergencial de cerca de quatro horas na última terça-feira (20), convocada depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as transferências de quase todas as emendas parlamentares ao orçamento.
O acordo ocorre em meio a uma disputa política envolvendo as emendas parlamentares, que permitem que deputados e senadores direcionem recursos para suas bases eleitorais. Desde 2015, o Congresso tem ampliado sua influência sobre o Orçamento da União. Em 2024, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, comparado a R$ 6,1 bilhões em 2014.
Na Procuradoria-Geral da República (PGR), tramitam mais de dez investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.
A falta de transparência levou o STF a proibir, em dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto” (RP9), que não identificava o congressista responsável pela destinação da verba. Após essa decisão, os parlamentares passaram a utilizar outros tipos de emendas, como as RP8 e RP6, que continuaram a avançar no controle do orçamento de forma pouco transparente.
As RP6, conhecidas como “emendas Pix”, permitem repasses diretos a estados e municípios sem especificar onde ou como o dinheiro será gasto, dificultando o rastreamento pelos órgãos de fiscalização. O ministro Flávio Dino reiterou que o Supremo exige maior transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, conforme a Constituição.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido um maior equilíbrio orçamentário, propondo que as emendas sejam coordenadas com o Executivo. Segundo Lula, as emendas são “muito dinheiro que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país.”
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentam que a Constituição garante a definição conjunta do Orçamento entre a Presidência e o Congresso, e que concentrar esses poderes no Executivo seria uma distorção.
O acordo entre os Três Poderes estabelece que até o fim de agosto novas regras devem ser apresentadas para garantir a transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das emendas. Apesar disso, não há sinais de que os parlamentares vão ceder o controle de uma ampla fatia do Orçamento, atualmente responsável por um quarto das despesas discricionárias.
Na nota conjunta, os Três Poderes indicaram uma possível limitação no crescimento das emendas, para que elas não aumentem em proporção superior ao total das despesas discricionárias.
Principais Tipos de Emendas na LOA 2024
- Emendas Individuais (RP6): Previstas desde a Constituição de 1988 e tornadas impositivas em 2015. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões, sendo R$ 8,2 bilhões em transferências especiais (emendas Pix). O governo já pagou R$ 14 bilhões das RP6 neste ano.
- Emendas de Bancadas (RP2 e RP7): Impositivas desde 2019, correspondem a R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
- Emendas de Comissões Permanentes (RP8): Não impositivas e não previstas pela Constituição, mas previstas pela Resolução 1/2006 do Congresso. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões, com R$ 7,4 bilhões já pagos.