Especialistas apontam que emendas impositivas reduzem eficiência e planejamento na execução de políticas públicas; parlamentares defendem maior proximidade com as necessidades locais
Desde 2015, o crescimento do poder de execução do orçamento pelo Legislativo, através das emendas impositivas, tem prejudicado a capacidade de planejamento e execução das políticas públicas no Brasil, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população. A avaliação é de Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), especializada em orçamento, direitos e justiça fiscal.
Manhas destaca que os recursos destinados às emendas impositivas, que somam R$ 49,2 bilhões em 2024, não estão previstos no Plano Plurianual (PPA), o que enfraquece o planejamento do Executivo para a execução das políticas públicas. “No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha, suas prioridades e metas. Quando os parlamentares direcionam esses recursos conforme suas vontades, a lógica do planejamento fica comprometida”, explica a especialista.
Um estudo de 2022, conduzido pelo economista Marcos Mendes, reforça essa preocupação, ao apontar que a parcela do orçamento controlada pelo Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Mendes concluiu que, enquanto em outros países as emendas parlamentares têm impacto mínimo, no Brasil, cerca de 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento.
Apesar das críticas, os parlamentares defendem o modelo, argumentando que sua proximidade com os estados e municípios lhes dá uma visão mais clara das necessidades reais da população. O presidente da Câmara, Arthur Lira, argumenta que o orçamento é uma prerrogativa do Legislativo, não apenas do Executivo. “O orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei”, afirmou.
A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de emendas impositivas, alegando a necessidade de maior transparência e rastreabilidade no uso desses recursos. A decisão gerou reação no Legislativo, com a apresentação de recursos contrários à suspensão. No entanto, o STF manteve a liminar, e o debate continua em torno da melhor forma de garantir a execução orçamentária com eficiência e transparência.
Enquanto o debate avança, a execução do orçamento pelo Legislativo segue sendo uma questão central para o futuro das políticas públicas no Brasil, com implicações significativas para o planejamento e a governança do país.
