Decisão do Legislativo de postergar a análise da Lei das Diretrizes Orçamentárias reforça a tensão entre os três poderes sobre a execução de emendas parlamentares
O Congresso Nacional anunciou o adiamento da votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para depois das eleições municipais de outubro, em mais uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas. A medida também sinaliza um confronto direto com o Palácio do Planalto e sua equipe econômica, que dependem da aprovação da LDO para planejar os gastos e investimentos de 2025, especialmente diante da possível necessidade de revisão da meta fiscal, que necessita do aval do Legislativo.
Na próxima semana, o colegiado parlamentar se reunirá, mas a LDO não estará em pauta. Mesmo que um acordo entre os poderes seja alcançado antes disso, os parlamentares argumentam que o Congresso precisa de mais tempo para ajustar a parte técnica do novo modelo de execução orçamentária.
A LDO, enviada ao Legislativo até 15 de abril e geralmente aprovada até 17 de julho, estipula as regras de execução do orçamento anual. Neste ano, devido a questões de agenda, a votação já havia sido adiada para agosto. No entanto, o impasse entre os três poderes em relação às emendas fez com que a votação fosse novamente adiada, desta vez para depois das eleições.
Com o adiamento, o Congresso mantém uma poderosa ferramenta de negociação com o Executivo e o Judiciário, uma vez que a LDO pode incluir regras específicas sobre a execução das emendas. Foi na LDO de 2014, por exemplo, que pela primeira vez se estabeleceu a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, uma regra que mais tarde foi transformada em emenda constitucional em 2015.