Proposta aprovada no Senado em 2022 visa restringir poderes de decisões individuais de ministros, como as que suspendem leis ou atos normativos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que propõe limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2022, aguardava o início de sua tramitação na Câmara.
A PEC 8/2021 visa proibir que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta impede que decisões individuais de magistrados interrompam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas, caracterizadas por serem tomadas por apenas um magistrado, são provisórias e necessitam da confirmação pelo colegiado dos ministros da Corte. A PEC seguirá para votação na CCJ e, posteriormente, precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.
Coincidentemente, no mesmo dia, o STF confirmou decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de diferentes tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados. As suspensões também atingiram as chamadas “emendas Pix,” que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios por indicação de parlamentares, sem necessidade de vinculação a projetos específicos.
