Novo órgão administrará o IBS, tributo estadual que substituirá o ICMS e o ISS, como parte da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão será responsável pela administração do IBS, um tributo estadual que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) no âmbito da reforma tributária.
Esse projeto é o segundo passo na regulamentação da reforma tributária, complementando o PLP 68/24, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e já foi aprovado pela Câmara em julho, aguardando agora a análise do Senado.
Entre as novidades incluídas no PLP 108/24, está a cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, não prevista no texto original. O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, encarregada de coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre os entes federados.
