O Congresso Nacional apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que suspendeu as chamadas emendas Pix, alegando que a medida confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. A suspensão das emendas foi mantida na quinta-feira (8) pelo ministro Flávio Dino, horas antes do recurso conjunto da Câmara e do Senado. A solicitação de suspensão foi inicialmente feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que esse tipo de emenda parlamentar não atende aos requisitos mínimos de transparência.
Na representação jurídica enviada ao STF, o Congresso argumenta que a Constituição brasileira assegura a divisão de poderes na gestão do Orçamento, e que delegar ao Executivo uma autonomia excessiva sem a devida regulamentação legislativa fere as diretrizes constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito. O recurso também alerta para as potenciais consequências graves da interrupção dessas transferências de recursos, como a paralisação de programas e obras, resultando em “enorme insegurança jurídica”.
Emendas Pix e a Controvérsia sobre Transparência
As emendas Pix permitem que deputados e senadores direcionem recursos da União a estados e municípios por meio de indicações individuais, sem a necessidade de apresentar projetos específicos, indicar programas contemplados ou firmar convênios. Isso significa que os recursos podem ser transferidos sem clareza sobre sua destinação final. Esse modelo de emenda ganhou destaque após o STF proibir, em 2022, o chamado “Orçamento secreto”, que ocultava os verdadeiros responsáveis pelas destinações orçamentárias.
Em 2023, parlamentares destinaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix, de acordo com a associação Contas Abertas. No recurso, os advogados do Congresso defenderam esse mecanismo, alegando que ele está previsto na Constituição e que seu objetivo é proporcionar flexibilidade e autonomia a estados e municípios na utilização da verba pública. Contudo, o Congresso reconheceu a necessidade de maior rastreabilidade do dinheiro público, mas sustentou que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, estabelecer os critérios para o Orçamento do próximo ano.
Decisão do STF e Critérios de Transparência
Na decisão de quinta-feira, o ministro Flávio Dino manteve os critérios previamente estabelecidos em 1º de agosto, determinando que as transferências por emendas Pix só podem ocorrer se forem cumpridos requisitos específicos de rastreabilidade e transparência. Por exemplo, verbas destinadas à área da Saúde só poderão ser executadas com parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dino permitiu a execução de emendas apenas em casos de obras em andamento e calamidades públicas.
Além disso, o ministro ordenou que o Congresso forneça informações e documentos sobre as emendas de comissão (RP8), que também foram amplamente utilizadas após a vedação do Orçamento secreto em 2022. O Congresso Nacional alertou que a suspensão das emendas Pix pode comprometer setores que exigem respostas rápidas e flexíveis, como a Saúde, devido às complicações adicionais impostas pelos novos requisitos de planejamento e aprovação.
