Em uma votação expressiva, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o projeto agora segue para análise do Senado Federal.
Entre as principais mudanças, o texto estabelece uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), insere medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com isenção de impostos. Um destaque importante aprovado, com 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com isenção de impostos. Este destaque foi uma proposta do PL, principal partido de oposição, mas contou com apoio da bancada ruralista e da indústria de alimentos.
A isenção das carnes e proteínas animais foi uma vitória para a bancada ruralista e a indústria alimentícia, e também foi apoiada pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, afirmou Benedita.
Originalmente, o governo havia proposto uma alíquota reduzida de 10,6% para carnes, mas agora elas terão alíquota zero. Outras inclusões de última hora na cesta básica nacional, que também não pagará IVA, foram óleo de milho, aveia e farinhas, além de pão de forma e extrato de tomate, que terão imposto reduzido.
Além de alimentos, a reforma tributária ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia, incluindo todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácias de manipulação. Atendendo à bancada feminina, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e itens de higiene menstrual foram incluídos na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
Cashback e Imposto Seletivo
O mecanismo de cashback também foi ampliado, prevendo agora a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na compra de gás, além de elevação de 50% para 100% na devolução da CBS sobre contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o carvão mineral foi incluído na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, a alíquota máxima de 0,25% foi estendida para todos os minerais extraídos.
Limitação da alíquota
Preocupações com o aumento da alíquota média do IVA levaram os deputados a travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando a transição dos tributos atuais para o IVA será concluída. Esta trava foi incluída para evitar que a alíquota ultrapasse o teto, obrigando o governo a elaborar medidas para diminuir a carga tributária.
Outras inclusões
Empresas poderão receber créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, e planos de saúde de animais domésticos terão alíquota reduzida em 30%. Além disso, foi estabelecido um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil.
A proposta aprovada também considera improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos, responsabilizando o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS.
