Medida ocorre no mesmo dia da decisão do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, oriunda do Senado, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para análise do plenário.
De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância em relação à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco afirmou que a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.
“A decisão do STF, a meu ver, interfere em competências que são do Congresso Nacional e da Anvisa. Além disso, ela gera uma incerteza jurídica que pode trazer consequências graves para a sociedade”, declarou Pacheco.
A criação da comissão especial e o debate em torno da PEC 45/2023 acontecem em um momento de intensa discussão sobre a política de drogas no Brasil, refletindo a divergência entre os poderes legislativo e judiciário sobre como tratar a questão do porte de drogas ilícitas.
