Projeto pode impactar compras internacionais e o varejo brasileiro; decisão será crucial para o setor
O Senado deve votar nesta semana a cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 260). A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo afetará principalmente compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.
A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia do debate e as posições dos que são contra e a favor da medida.
Projeto de lei
A cobrança do imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), um dia após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos menos poluentes. A inclusão da taxação foi decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.
Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), requisitou tramitação em regime de urgência, o que acelera a votação. O presidente da Casa informou que consultará as lideranças partidárias para definir se o projeto tramitará com urgência.
O que mudaria
Se aprovado, a medida determinaria que compras internacionais de até US$ 50 sejam taxadas com uma alíquota de 20%. Essas compras são comuns em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, que oferecem preços mais baixos que os fabricantes brasileiros. Além desse tributo federal, essas compras já sofrem a alíquota estadual de 17% do ICMS.
Por exemplo, um produto de R$ 100 (incluindo frete e seguro) passaria a custar R$ 140,40 com a nova taxação. Compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60%, com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100).
Negociação
Caso aprovado pelo Senado, o projeto precisará da sanção presidencial. Na sexta-feira (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL resulta de uma negociação entre defensores da isenção e aqueles que queriam uma alíquota de 60% para qualquer valor. Alckmin acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetará a medida, que foi aprovada por acordo entre todos os partidos políticos.
Como é atualmente
O debate sobre a taxação começou em abril de 2023, visando impedir que empresas burlassem a Receita Federal ao realizar remessas entre pessoas físicas até US$ 50 sem fins comerciais. A medida foi uma resposta às queixas de varejistas brasileiros sobre concorrência desleal.
Para resolver a questão, o governo criou o programa Remessa Conforme, em vigor desde 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas do imposto em produtos até US$ 50, desde que cumprissem normas de transparência sobre a origem do produto e detalhamento de cobranças.
Empresas brasileiras
A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme gerou insatisfação na indústria e comércio brasileiros, que alegaram desequilíbrio na concorrência. Antes do início do programa, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimando até 2,5 milhões de demissões devido à isenção.
Varejista chinesa
A Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, criticou a aprovação do PL 914/24, considerando-a um “retrocesso”. A empresa afirmou que 88% dos seus clientes são das classes C, D e E, e que a nova carga tributária aumentaria os preços significativamente.
Entidades brasileiras
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou um estudo mostrando um aumento de 35% nas importações de bens de consumo até US$ 50 em 2023. Produtos de vestuário feminino lideraram as importações, com alta de 407,4%.
Para a CNC, a isenção é prejudicial ao empresário brasileiro, responsável por gerar emprego e renda no país. A CNI também considera a alíquota de 20% insuficiente para evitar concorrência desleal.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV classificam a aprovação na Câmara dos Deputados como um avanço no debate sobre isonomia tributária, mas avaliam que a alíquota de 20% é um primeiro passo ainda tímido.