Contribuintes que informarem ativos internacionais até sexta-feira não enfrentarão auditoria especial, afirma órgão
A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (28) que os contribuintes que voluntariamente informarem seus bens e direitos no exterior até a próxima sexta-feira (31) não estarão sujeitos a uma fiscalização mais rigorosa. O órgão desmentiu uma fake news que sugeria que a adesão ao programa de regularização de ativos no exterior resultaria em auditorias especiais.
“Não há previsão no plano de fiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guarda de documentação hábil que suporte do valor de mercado será suficiente para assegurar o cumprimento do disposto em lei para adesão ao programa”, destacou a Receita Federal em nota.
A possibilidade de informar voluntariamente bens e direitos no exterior foi prevista na Lei das Offshores e regulamentada em março deste ano. Este programa permite aos contribuintes atualizar o valor de seus ativos em outros países pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8%, até o dia 31 de maio. Após essa data, a alíquota sobe para 15%.
Além da alíquota reduzida, a Receita Federal informou que os contribuintes que aderirem ao programa terão mais segurança jurídica e estabilidade. Isso ocorre porque a declaração e atualização dos valores de bens no exterior garantem que os contribuintes não estarão sujeitos a futuras mudanças na legislação fiscal que possam aumentar significativamente a tributação sobre os rendimentos de ativos no exterior.
O prazo para a atualização dos ativos no exterior se encerra nesta sexta-feira, com exceção dos contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul. Devido às enchentes que afetaram o estado, o prazo para os residentes em municípios em estado de calamidade pública foi estendido até 30 de agosto.
Essa medida busca proporcionar aos contribuintes mais tempo para organizar a documentação necessária e garantir que possam se beneficiar das condições favoráveis oferecidas pelo programa de regularização fiscal.
