Projeto de lei complementar prevê benefício para 18 atividades como advogados, engenheiros e médicos veterinários
De acordo com o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, profissionais liberais de 18 atividades terão uma redução de 30% no imposto sobre o consumo. Essa medida abrange serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, com algumas condições estabelecidas para usufruir do benefício.
Entre as profissões contempladas estão administradores, advogados, arquitetos, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, educadores físicos, engenheiros, estatísticos, médicos veterinários, museólogos, químicos, relações públicas, técnicos industriais e agrícolas, além de economistas domésticos.
A redução de 30% abrange tanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo, quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto estadual e municipal.
Para as empresas que contratam profissionais liberais, a regulamentação exige que o escritório ou empresa não tenha sócios que sejam pessoas jurídicas ou que prestem serviços fora da lista das 18 atividades. Além disso, os sócios devem realizar a atividade principal do negócio, beneficiando escritórios de advocacia, por exemplo.
Essa redução de imposto foi incluída durante a tramitação da reforma tributária no Senado, após pressões de entidades de advogados. Mesmo beneficiando também profissionais autônomos, o principal impacto será sentido por empresas e escritórios que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano, uma vez que a maior parte dos profissionais autônomos já está no Simples Nacional, com alíquotas menores.
