Proposta prevê aumento salarial a cada cinco anos para juízes, promotores, advogados públicos e outras carreiras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Importante destacar que esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional, ou seja, não afeta o valor máximo que o servidor público pode receber.
Inicialmente proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida visava beneficiar juízes e promotores do Ministério Público. No entanto, uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para outras carreiras, como advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora seguirá para análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para então seguir para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, o senador Pacheco destacou a necessidade de reter profissionais qualificados no sistema de Justiça, argumentando que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras são muito similares. Ele enfatizou a importância de proporcionar um ambiente atrativo para esses profissionais, a fim de garantir a independência funcional e a dedicação à defesa da ordem democrática.
O senador Eduardo Gomes, relator da matéria, defendeu que é preciso gastar melhor o dinheiro público, investindo em bons funcionários públicos nas carreiras jurídicas e em outras áreas.
No entanto, parlamentares contrários à medida destacaram o impacto nos cofres públicos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), alertou para a pressão sobre os governadores e ressaltou que a medida não estimula a meritocracia no serviço público. Projeções indicam um aumento significativo nos gastos públicos, com estimativas que chegam a R$ 42 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda.
O debate sobre o impacto financeiro e a busca pelo equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade fiscal prometem marcar as discussões futuras sobre essa proposta no Congresso Nacional.
