Paraná e Rio Grande do Sul são alvos das últimas medidas da Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu continuidade à sua série de ações contra leis estaduais que facilitam o porte de armas de fogo, ingressando nesta quinta-feira (11) com mais duas ações. Desta vez, os estados alvos são o Paraná e o Rio Grande do Sul.
As novas ações, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, somam-se a outras dez iniciadas em dezembro do ano anterior. Naquela ocasião, o governo contestou leis do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG), todas aprovadas entre 2018 e 2023.
A AGU fundamenta suas ações na alegação de que essas leis são inconstitucionais por invadirem a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Segundo o órgão, a Constituição não permite que estados e municípios regulamentem o porte de arma de fogo.
No caso do Paraná, a lei contestada concede o direito ao porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal. Já no Rio Grande do Sul, a norma impugnada permite o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou duas primeiras ações sobre o tema, respaldando o entendimento defendido pela AGU. Por unanimidade, os ministros derrubaram uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas de fogo para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Em outro processo, também por unanimidade, foi anulada uma lei do Espírito Santo que flexibilizava o porte de armas.
