Na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 364/19, que propõe alterações no Código Florestal, foi aprovado por uma margem de 38 votos a favor e 18 contra. Essa decisão tem gerado preocupações entre organizações da sociedade civil, que alertam para os impactos negativos que essa mudança poderá causar, deixando desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país.
A proposta, se não for alvo de recurso para votação no plenário, seguirá diretamente para apreciação no Senado. O cerne do PL 364/19 está na reclassificação das áreas rurais consolidadas, expandindo a definição para incluir formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos”. Essa alteração implica que tais áreas não seriam passíveis de licenciamento ambiental para conversão com fins agrícolas
Segundo uma nota técnica elaborada pela SOS Mata
De acordo com a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, essa proposta representa um retrocesso na proteção dos biomas brasileiros, colocando em risco a biodiversidade e a segurança hídrica e climática do país. Ela destaca que a medida não apenas compromete a proteção ambiental, mas também impacta diretamente a produção agrícola e outras atividades econômicas, afastando investimentos internacionais.
O observatório, composto por mais de 40 organizações, tem como objetivo monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecendo a proteção dos biomas e promovendo práticas sustentáveis.
Além disso, o texto original do PL, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi alterado pelo relator Lucas Redecker (PSDB-RS), ampliando o escopo da proposta para todos os biomas brasileiros. Essa mudança tem levantado preocupações quanto à segurança jurídica e à possível revogação da proteção da vegetação nativa não florestal, gerando insegurança na aplicação das leis de proteção ambiental em todo o território nacional.
Organizações como o Instituto Socioambiental (ISA) e a WWF-Brasil manifestaram-se contra a aprovação do projeto, destacando os riscos de retrocesso ambiental e a liberação do desmatamento em áreas anteriormente protegidas. A WWF-Brasil salientou ainda que o projeto abre brechas para a regularização de imóveis rurais ocupados de maneira ilegal, comprometendo áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais.
Diante dessas preocupações, espera-se que o plenário da Câmara dos Deputados e o Senado avaliem cuidadosamente as repercussões dessa proposta e adotem medidas que garantam a proteção e a conservação dos biomas brasileiros, promovendo um futuro sustentável para o país.
