Nesta quarta-feira (22), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo federal tem o compromisso de estabelecer um cronograma para o pagamento das emendas parlamentares. A declaração veio após uma reunião com membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que determinava o empenho de recursos para o pagamento das emendas impositivas em até 30 dias. Padilha explicou que o compromisso agora é viabilizar o repasse dos recursos, cerca de R$ 14 bilhões em emendas orçamentárias, dentro do calendário eleitoral, que se estende até 30 de junho.
O ministro justificou o veto presidencial como uma medida para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dá ao Executivo a competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.
Ainda não foi definido um cronograma de execução, mas Padilha enfatizou que as emendas prioritárias serão aquelas destinadas à saúde e assistência social, incluindo emendas individuais, de bancada e impositivas.
“Todo começo do ano a gente faz uma reunião da junta orçamentária, que estabelece um calendário da execução das emendas, tanto empenho quanto o pagamento. Não tem esse cronograma ainda do conjunto de execução, não teve reunião da junta orçamentária para definir isso, não tem uma data fechada da junta orçamentária”, esclareceu o ministro.
