Ação no Supremo busca garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece o marco temporal, após Congresso derrubar veto presidencial
Nesta quinta-feira, os partidos PL, PP e Republicanos ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando assegurar a eficácia do projeto de lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil.
A referida tese estipula que os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou aquelas que estavam sob disputa judicial na época.
No último dia 14, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Entretanto, em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o STF havia deliberado contrariamente à aplicação do marco. O entendimento da Corte foi usado pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação protocolada no Supremo, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Afirmam que, em situações de desacordo entre os poderes sobre um conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo, “a verdadeira casa da democracia”.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi designado como relator da ação. Não há um prazo definido para a decisão.
Após a sessão do Congresso que resultou na derrubada do veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que apresentará uma ação ao STF para assegurar a prevalência do veto presidencial. O debate sobre a demarcação de terras indígenas continua a ser um ponto sensível no cenário político e jurídico do país.