Na madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. Essa iniciativa, originalmente apresentada pelo Poder Executivo em julho, tramitou em caráter de urgência após a perda de eficácia de uma medida provisória que abordava o mesmo tema.
O governo esperava, com essa regulamentação, alcançar um aumento na arrecadação, fundamental para o ajuste fiscal. A estimativa do Ministério da Fazenda aponta um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado e consolidado.
Segundo dados da Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE de 2018, os brasileiros gastavam mensalmente, em média, R$ 14,16 em apostas e jogos, superando despesas com itens de consumo básico. Com a regulamentação, as apostas passarão a ser tributadas, com os ganhadores que ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 2.112) recolhendo 15% do prêmio.
Além disso, as empresas do setor contribuirão com 2% para a seguridade social, sendo distribuídos para educação (1,82%), esporte (6,63%), e turismo (5%). As empresas
