Pedido também inclui atuação do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual
Nesta terça-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a proibição da apreensão de crianças e adolescentes quando não houver flagrantes de atos infracionais. O MPF também pediu que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou em outro tribunal com o mesmo objetivo.
A disputa judicial teve início na última sexta-feira (15), quando o juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso tentou coibir abusos da Operação Verão, reforço policial nas praias da Zona Sul do Rio. A Justiça proibiu a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante. O governo estadual e a prefeitura recorreram, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ) suspendeu a decisão, autorizando novamente as apreensões.
O procurador Julio José Araujo Junior, no pedido atual do MPF, destaca que o STF já se manifestou sobre o tema em 2019, ao julgar improcedentes pedidos do Partido Social Liberal (PSL). O STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.
O MPF também menciona a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, no Caso Favela Nova Brasília, condenando abusos de agentes do Estado e destacando a necessidade de construir protocolos claros de abordagem policial para evitar abusos de autoridade. O pedido agora cabe à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário.
