Em uma sessão conjunta histórica, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a polêmica tese do marco temporal das terras indígenas. A proposta sustenta que os indígenas só teriam direito ao território que ocupavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
A votação contou com uma expressiva maioria, com 53 senadores e 321 deputados apoiando a derrubada dos vetos. Do outro lado, 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. A sessão também registrou uma abstenção entre os deputados, sem nenhuma entre os senadores.
A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade da tese em 21 de setembro deste ano. O Congresso, no entanto, desafiando a decisão do STF, aprovou um projeto de lei oito dias após a decisão do tribunal, buscando incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto, justificando que a tese já havia sido considerada inconstitucional.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou que o veto prejudica a exploração econômica das terras brasileiras, argumentando: “Nenhum país do mundo tem a extensão territorial destinada aos indígenas como nós temos no Brasil. O Brasil já está engessado com reservas indígenas, parques nacionais e áreas de preservação.”
De acordo com a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funais), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, totalizando aproximadamente 117 milhões de hectares. O Brasil, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abriga quase 900 mil indígenas distribuídos em 305 etnias.
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), favorável à manutenção do veto, argumentou que a Constituição não estabeleceu a lógica de um marco a partir do qual as ocupações das terras indígenas seriam legítimas, afirmando: “Essa é uma batalha de setores do agronegócio interessados em seguir avançando sobre as terras indígenas, e povos e populações indígenas, movimentos sociais, que lutam pela sua sobrevivência, pelo direito de existir.”
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou sua preocupação com a decisão: “Essa matéria agride direitos, bota em risco a vida, a educação e o direito ao território. Esses povos estavam aqui muito antes de todos os colonizadores chegarem, e nós não podemos decidir um marco temporal a partir de uma data estabelecida de promulgação da Constituição.”
A retomada do marco temporal na legislação deve acionar novamente a manifestação do STF, que já considerou a tese inconstitucional. A derrubada do veto ao marco temporal foi a segunda derrota importante do governo nesta quinta-feira. Mais cedo, senadores e deputados derrubaram outro veto presidencial, desta vez ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027, medida considerada essencial pela equipe econômica para manter o equilíbrio fiscal da União.